Termos e Condições

Última atualização: 19 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website weflowcrm.com e dos serviços CRM Weflow e SMS Weflow. Ao criar conta, aderir a um plano ou carregar créditos, aceita estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não os aceitar, não deve utilizar os serviços.

1. Identificação

Soluções Digitais Pontíz, LDA, NIPC 518 089 657, com sede na Avenida Cidade de León, 506, sala 108, Bragança, Portugal. Contacto: info@weflowcrm.com.

2. Definições

"Nós" / "Pontíz": Soluções Digitais Pontíz, LDA.
"Cliente" / "Utilizador": pessoa ou entidade que utiliza o website ou os serviços. Inclui as pessoas a quem o cliente dá acesso à sua conta.
"CRM Weflow": plataforma de gestão comercial e automação (CRM, funis, sites e landing pages, e-mail marketing, agendamentos, formulários, cursos e área de membros, pagamentos, aplicação móvel e funcionalidades de IA), disponível em app.weflowcrm.com.
"SMS Weflow": serviço pré-pago de envio de SMS transacional e de marketing, disponível em sms.weflowcrm.com, por painel, API e integrações.
"Plataforma": conjunto dos websites, painéis, aplicações, API e integrações.
"Créditos": saldo pré-pago em euros, consumido em cada SMS enviado.
"Contactos": pessoas cujos dados o cliente guarda na plataforma ou a quem envia comunicações.
"Subconta" / "Revendedor": conta criada por um cliente para terceiros, e o cliente que a gere.

3. Acesso aos serviços

As páginas públicas são de acesso livre. Os serviços exigem conta e destinam-se exclusivamente a empresas, profissionais e organizações. Ao registar-se, declara agir no âmbito da sua atividade profissional e ter poderes para vincular a entidade que representa. Podemos recusar ou suspender o acesso nos termos destes Termos.

4. Descrição dos serviços

As funcionalidades incluídas em cada plano são as descritas no website no momento da adesão. Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, sem reduzir de forma substancial o serviço essencial contratado durante o período já pago. Exemplos, valores e volumes apresentados no website são meramente ilustrativos.

5. Conta, utilizadores e verificação

Os dados de registo e faturação devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
Podemos pedir prova de identidade, da existência da empresa, da titularidade da marca ou remetente e da origem das listas de contactos, e limitar funcionalidades até à verificação.
Credenciais e chaves API são pessoais e confidenciais. O cliente responde por toda a atividade na sua conta, incluindo a dos utilizadores a quem dá acesso.
O número de utilizadores permitido depende do plano subscrito.
É proibido transferir a conta ou reabrir uma conta encerrada por violação.

6. Planos do CRM e subscrição

O CRM Weflow é prestado em regime de subscrição mensal, pelo preço do plano escolhido, em euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Quando indicado no plano, é cobrado um valor único de setup, que remunera a configuração inicial e não é reembolsável depois de iniciado o trabalho.
O pagamento é feito por cartão ou outro meio disponibilizado, através de prestador autorizado (Stripe). A subscrição renova-se automaticamente no início de cada período até ser cancelada.
Os planos que incluem serviços adicionais (por exemplo assessoria comercial ou gestão de publicidade) regem-se também pelas condições comunicadas na adesão.
Podemos alterar preços com aviso de pelo menos 15 dias. O novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte.
Envios de SMS, e-mail ou chamadas acima dos volumes incluídos no plano, e serviços de terceiros ligados pelo cliente, podem ter custos próprios, informados na plataforma.

7. Período experimental

Quando disponível, o período experimental tem a duração e as condições indicadas no website no momento da adesão, é concedido uma única vez por pessoa ou empresa e pode exigir um meio de pagamento válido. No final, a subscrição converte-se em plano pago, salvo se for cancelada antes. Créditos SMS de teste são intransmissíveis, não reembolsáveis e expiram 30 dias após a atribuição.

Criar várias contas para obter períodos ou créditos gratuitos é considerado fraude: as contas ligadas podem ser encerradas e os envios faturados a preço de tabela.

8. Cancelamento do CRM

Não existe fidelização: pode cancelar a qualquer momento no painel de faturação ou por e-mail para info@weflowcrm.com com o assunto "Cancelamento da minha conta".
O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso proporcional e sem novas cobranças.
Após o fim da subscrição, o cliente dispõe de 30 dias para pedir a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados, salvo os que a lei obriga a conservar.

9. SMS Weflow: serviço pré-pago e créditos

O SMS Weflow não tem mensalidade nem fidelização. Cada carregamento é decidido pelo cliente; o débito automático só existe se o cliente o ativar.
Os preços aplicáveis são os apresentados no painel no momento do carregamento, em euros, acrescidos de IVA, e aplicam-se a envios para números portugueses. Carregamento mínimo: 100 SMS. Por cada carregamento é emitida fatura.
O custo é descontado quando a mensagem é aceite para envio. Mensagens com mais de 160 caracteres (ou 70 com caracteres especiais e emojis) contam como várias SMS.
Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa, sem prejuízo das cláusulas 7 e 23.
Alterações de preço são comunicadas com 15 dias de antecedência e não afetam o valor em euros dos créditos já carregados.
Câmbios, comissões bancárias ou de cartão ficam a cargo do cliente.
Quando acordado por escrito, podemos faturar periodicamente. Na falta de prazo acordado, as faturas vencem 30 dias após a emissão.

10. Reembolsos

Mensalidades, setups e créditos não são, em regra, reembolsáveis. Excecionalmente:

Créditos SMS: pode pedir o reembolso de créditos não utilizados até 14 dias após o carregamento, uma vez por conta, com dedução de 10% (mínimo 5 €) e dos custos de processamento;
Alteração substancial dos Termos: se a recusar e cancelar no prazo de 15 dias após o aviso, é reembolsado o saldo não utilizado ou o valor proporcional do período pago, sem taxa.

Nunca são reembolsáveis: créditos consumidos, créditos gratuitos ou promocionais, contas encerradas por violação, créditos adquiridos por revendedores e funcionalidades ou integrações descontinuadas. Os reembolsos aprovados são pagos em 14 dias, pelo meio de pagamento original.

11. Pagamentos em falta

Em caso de falta de pagamento, podemos suspender a conta, os envios agendados, as automações e a API ao fim de 48 horas, com juros de mora e custos de cobrança.
Estornos (chargebacks) sem fundamento implicam suspensão imediata, reversão do valor e uma taxa de 25 € por disputa, acrescida dos custos do prestador de pagamentos.
Podemos compensar valores em dívida com o saldo da conta, incluindo coimas, penalizações de operadoras, custos de investigação e indemnizações.

12. Utilização aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

enviar spam ou comunicações não solicitadas, incluindo para listas compradas, alugadas ou recolhidas sem consentimento;
fraude, phishing, smishing, usurpação de identidade de pessoas, marcas, bancos, operadoras ou entidades públicas;
conteúdos ofensivos, discriminatórios, ameaçadores, difamatórios, que violem direitos de propriedade intelectual ou que promovam bens e serviços ilegais ou nocivos;
tratar dados sensíveis sem fundamento legal;
aceder sem autorização a contas ou sistemas, contornar segurança ou limites, introduzir malware, copiar a plataforma ou fazer engenharia reversa;
usar ligações enganosas, encurtadores genéricos ou redirecionamentos ocultos;
usar várias contas, chaves API ou revendedores para contornar limites ou medidas aplicadas.

Comunicações sobre crédito, cobrança de dívidas, jogo, saúde, política ou religião exigem aprovação prévia por escrito.

13. Regras para comunicações (SMS, e-mail e WhatsApp)

O cliente deve cumprir a Lei n.º 41/2004, o RGPD e as regras de cada canal (incluindo as políticas da Meta para WhatsApp).
Marketing exige consentimento prévio, livre, específico e documentado, salvo comunicações a clientes existentes sobre produtos ou serviços semelhantes, nos termos da lei.
O cliente deve apresentar prova da origem das listas e dos consentimentos no prazo de 48 horas após pedido, sob pena de suspensão dos envios.
Cada mensagem deve identificar a empresa ou marca responsável. As mensagens de marketing devem incluir um meio gratuito de oposição (por exemplo, "Responda STOP" ou ligação de cancelamento).
O cliente deve manter a sua lista de oposições e respeitar cada pedido de imediato.
SMS de marketing só podem ser enviados entre as 9h e as 21h, de segunda a sábado, salvo consentimento expresso para outros horários.
As ligações devem apontar para domínios identificáveis, do cliente ou de parceiros.

Não verificamos previamente consentimentos, listas ou conteúdos, mas podemos monitorizar, atrasar ou bloquear comunicações. Envios bloqueados por violação destes Termos são cobrados. Campanhas com mais de 1.000 destinatários, mensagens com ligações ou relativas a pagamentos e entregas, contas novas ou não verificadas e envios para fora de Portugal podem estar sujeitos a revisão manual.

14. Remetente personalizado

O remetente deve corresponder ao nome ou marca do cliente, que tem de conseguir comprovar a titularidade. São proibidos nomes de terceiros, entidades públicas, bancos, operadoras e nomes genéricos que inspirem confiança (por exemplo "Info", "Alerta", "Entrega" ou "Segurança"). Podemos recusar, alterar ou bloquear qualquer remetente. Quando o destino exigir registo prévio, o remetente pode ser substituído por um número ou nome genérico, sem direito a compensação.

15. Limites de utilização do SMS

Aplicam-se limites diários e horários definidos por nós. Medimos os seguintes indicadores nos últimos 30 dias:

Indicador	Limite	Consequência
Números inválidos	abaixo de 3%	Aviso; acima de 5%, suspensão de envios em massa
Pedidos de oposição (STOP)	até 1%	Aviso; acima de 2%, suspensão para revisão
Reclamações	até 0,05%	Suspensão imediata; mais de 3 em 30 dias, encerramento
Bloqueios por operadoras	abaixo de 2%	Suspensão do remetente personalizado
Marketing fora do horário permitido	tolerância zero	Aviso; suspensão em caso de repetição

16. API e integrações

O cliente deve proteger as suas chaves API. Chaves expostas são revogadas e os envios feitos com elas são cobrados.
Automações, webhooks e integrações estão sujeitos a todas estas regras. Configurações erradas que gerem envios repetidos ou em massa são da responsabilidade do cliente e são cobradas.
Integrações com serviços de terceiros (WhatsApp, redes sociais, pagamentos, e-commerce, automação) dependem desses serviços e das suas condições. Não respondemos por falhas, alterações de preço ou descontinuação de serviços de terceiros.

17. Subcontas e revenda

Quando o plano o permita, o cliente pode criar subcontas e revender os serviços. O revendedor responde por toda a atividade das suas subcontas como se fosse própria: deve verificar os seus clientes, impor-lhes regras equivalentes, suspender quem as viole e tratar da respetiva faturação. Violações graves de uma subconta podem levar à suspensão de toda a estrutura do revendedor.

18. Suporte

O suporte é prestado em português, por e-mail e pelos canais previstos em cada plano, nas condições desse plano. Destina-se a esclarecer dúvidas e resolver problemas da plataforma. Não inclui implementações completas, criação de conteúdos nem integrações com ferramentas externas, salvo se previstas no plano ou contratadas à parte.

19. Disponibilidade e entrega

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, mas pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros. Os SMS aceites entram em fila e são reenviados até três vezes em caso de falha. Não garantimos a entrega, o momento de entrega nem a apresentação do remetente, que dependem de redes de terceiros. Mensagens não entregues por número inválido, telemóvel desligado ou bloqueio de rede são cobradas.

20. Dados do cliente

O cliente mantém a titularidade dos seus conteúdos, contactos e dados. Concede-nos apenas a autorização necessária para os alojar, tratar e transmitir para prestar o serviço. No tratamento de dados pessoais dos contactos do cliente, atuamos como subcontratantes nos termos do Anexo. O cliente é responsável por manter cópias de segurança dos dados críticos para o seu negócio.

21. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a API, a documentação, os conteúdos do website e as marcas Weflow, CRM Weflow e SMS Weflow pertencem à Pontíz ou aos seus licenciantes. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para os utilizar durante o contrato. É proibido reproduzir, modificar, revender (fora do previsto na cláusula 17), fazer engenharia reversa ou incorporar a plataforma noutros produtos.

22. Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível".
O cliente é o único responsável pelas suas comunicações, contactos, dados, conteúdos e pela atividade da sua conta, e indemniza a Pontíz por reclamações, coimas e custos daí resultantes.
Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos, falhas de operadoras ou serviços de terceiros, nem por casos de força maior.
A nossa responsabilidade total fica limitada ao montante pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao facto que a origina, salvo dolo ou culpa grave.

23. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar contas, bloquear remetentes ou revogar chaves API, de imediato e sem aviso, em caso de violação destes Termos, reclamações de destinatários, operadoras ou autoridades, suspeita fundada de fraude, verificação incompleta ou risco para a plataforma.
O cliente é notificado por e-mail e tem 5 dias úteis para responder. A decisão final é nossa.
Em caso de encerramento por violação, os créditos remanescentes e o período de subscrição pago são perdidos a título de penalização, sem prejuízo de indemnização por danos superiores.
Um único caso de smishing, phishing, usurpação de identidade ou uso de lista comprada implica encerramento definitivo, perda de saldo e comunicação às operadoras e autoridades.
Contas sem atividade há 24 meses podem ser encerradas após aviso de 30 dias. Sem resposta, o saldo é perdido.

Podemos divulgar dados a operadoras, CNPD, ANACOM e autoridades quando legalmente exigido ou em caso de suspeita de fraude, sem aviso prévio ao cliente.

24. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. As alterações produzem efeitos 15 dias após comunicação por e-mail ou no painel, ou de imediato quando impostas por lei, regulamento ou razões de segurança. A utilização continuada após essa data vale como aceitação. Quem não aceitar uma alteração substancial pode cancelar nos termos da cláusula 10.

25. Lei aplicável e foro

Os serviços destinam-se principalmente ao mercado português. Aplica-se a lei portuguesa e é competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca de Bragança, sem prejuízo de normas imperativas em contrário.

26. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações e denúncias de abuso podem ser enviadas para info@weflowcrm.com (indicando remetente, data e conteúdo, quando aplicável) ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, como a Rede de Arbitragem de Consumo. Mais informações no Portal do Consumidor.

Anexo: Acordo de Tratamento de Dados (art. 28.º RGPD)

Papéis: o cliente é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus contactos; a Pontíz é subcontratante e trata esses dados apenas para prestar o CRM e o envio de comunicações, e para disponibilizar relatórios.
Instruções: seguimos as instruções lícitas do cliente, dadas através da plataforma ou por escrito, e podemos recusar instruções ilícitas.
Licitude: o cliente garante a licitude dos dados que nos entrega e das instruções que dá.
Confidencialidade e segurança: o pessoal autorizado está sujeito a confidencialidade e aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas.
Subcontratantes ulteriores: o cliente autoriza de forma geral o recurso a prestadores de infraestrutura e alojamento, telecomunicações, mensagens, e-mail e pagamentos, sujeitos a obrigações equivalentes. Informamos alterações relevantes, podendo o cliente opor-se com fundamento.
Assistência: ajudamos o cliente a responder a pedidos dos titulares e notificamo-lo de violações de dados sem demora injustificada.
Fim do tratamento: eliminamos os dados quando o cliente os apaga ou no prazo de 30 dias após o fim do contrato, exceto os registos que a lei obriga a conservar e os pedidos de oposição.
Auditorias: mediante aviso de 30 dias e a expensas do cliente, em termos que protejam a confidencialidade de outros clientes.